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Comunicado - Processo da Lei da Trimestralidade

COMUNICADO

Pelo presente comunicamos aos nossos associados que estão sendo encaminhadas intimações referentes à Ação Declaratória de Nulidade interposta pelo Estado do Espírito Santo visando a desconstituição do Precatório nº 200020000192 (Precatório da Trimestralidade). Assim, solicitamos que Vossa Senhoria se dirija ao Departamento Jurídico do Sindipol, a fim de assinar procuração individual para apresentação de defesa na referida ação objetivando a manutenção do direito obtido na referida demanda, trazendo consigo uma cópia do documento de identidade ou outro documento oficial que comprove a idade afim de que seja priorizada a tramitação no processo nos termos do denomindado Estatuto do Idoso.

Vitória – ES, 04 de março de 2010.

Baixe aqui a  DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS

Baixa aqui a Procuração 

  

DIRETORIA

SINDIPOL-ES 

Última atualização ( Seg, 15 de Março de 2010 13:59 )