DIRETORIA DO SINDIPOL/ES VAI ANALISAR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Comunicação SINDIPOL-ES | 05/02/2021

O Tribunal de Contas (TCE-ES) pediu o afastamento dos policiais civis aposentados que retornaram ao trabalho de forma voluntária, para que as vagas deles sejam ocupadas por candidatos aprovados em concurso até o final do ano.

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PONTOS QUE PRECISAM SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO

Para o Sindipol/ES, o primeiro ponto a ser analisado na decisão do TC-ES é a grave defasagem no quadro operacional da Polícia Civil capixaba, que já supera 60% em alguns departamentos.

Mesmo sabendo que apenas 44 policiais aposentados voltaram ao trabalho e que o número de profissionais não é suficiente para suprir uma defasagem crescente, o Sindipol/ES lembra que os aposentados estão dando suporte administrativo nas delegacias, permitindo aos policiais civis da ativa mais dedicação nas funções investigativas. Conclusão que leva ao segundo ponto já questionado pelo Sindipol/ES.

FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Os policiais civis aposentados que retornaram ao trabalho estavam desempenhando funções administrativas, basicamente, fazendo registro de ocorrências, atendimentos na recepção e controlando o acesso de pessoas nas unidades.

Para o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e relator da Representação 9808/2018, Rodrigo Coelho, as funções que estão sendo desempenhadas pelos aposentados são atribuídas aos agentes de Polícia, portanto, a contratação seria irregular.

De acordo com o Sindipol/ES, esse argumento também pode ser questionado, já que os agentes de Polícia desempenham atividades investigativas em desvio de função há anos no Espírito Santo, alguns agentes já ganharam na justiça, em ações movidas pelo sindicato, o direito de receber a diferença salarial comparado ao cargo de investigador.

Além disso, o reconhecimento da igualdade na prática dos cargos de agente e investigador são pedidos constantes do Sindipol ao Governo e faz parte do projeto nacional de reestruturação da Polícia Civil brasileira, proposto pela Cobrapol.

TCE VÊ PAGAMENTOS DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIOS IRREGULARES

O Tribunal de Contas do Estado também argumentou que a designação de policiais aposentados para prestar serviço voluntário remunerado também configura desacato à Lei Federal 9.608/1998, que fala sobre o serviço voluntário. Pela lei, no serviço voluntário não existe previsão de remuneração fixa, como férias remuneradas com adicional de um terço e 13° salário.

A diretoria do Sindipol/ES não entra nesse mérito, já que a proposta do serviço voluntário como forma de suprir a defasagem de policiais civis no estado partiu do governador Paulo Hartung. O Sindicato sempre defendeu abertura de concurso público, o aumento no número de vagas em processos em andamento e a revisão dos processos de candidatos aprovados que estão recorrendo na justiça.

Entretanto, é importante destacar que pagamentos de salário e de outros benefícios a policiais aposentados que retornaram de forma voluntária também existem em outras instituições policiais no Espírito Santo.

 

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